Sumário
- A Natureza Jurídica do Conselho Tutelar
- Autonomia e Limites da Atuação
- Atribuições Legais: O Artigo 136 do ECA
- Aplicação de Medidas de Proteção
- Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- O Poder de Requisição e a Segurança Jurídica
- Procedimentos em Visitas Domiciliares
- Atendimento e Escuta Qualificada
- Redação Técnica e Documentação Administrativa
- Atuação em Casos de Violência e Abuso
- Relação com o Ministério Público e Poder Judiciário
- Competência Territorial e Conflitos de Atuação
- Gestão de Plantões e Escalas de Atendimento
- Fortalecimento da Rede de Proteção Local
- Peculiaridades do Acolhimento Institucional
- Conflitos de Guarda e o Papel do Conselheiro
- Responsabilidade Civil e Penal do Conselheiro Tutelar
- Ética e Disciplina no Exercício do Mandato
- Direito à Educação e Atuação Escolar
- Direito à Saúde: Encaminhamentos e Prazos
- O Adolescente em Conflito com a Lei e o Conselho
- O Conselho e as Políticas Públicas (CMDCA)
- Transparência e Relatórios de Gestão
- Desafios Práticos e Resolução de Problemas Complexos
- Conclusão: O Compromisso com a Proteção Integral
- Referências
222 páginas
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